Question

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

Accepted Answer

B) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

A) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

Answer

C) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

Answer

D) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

Answer

E) iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

Mais questões de Outros temas