Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2017
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Questão de Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.