Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2017
TJ-SP
Questão de Direito Tributário
A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
Lei seca citada
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