A lei tributária que define infrações,… (Vunesp 2016)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2016

Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

Aem qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.Bem caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.Cquando dispuser sobre outorga de isenção.Dquando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.Equando suspender o crédito tributário.

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