Direito Tributário

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Luiz Alves

O curso de capacitação para novos servidores da Secretaria da Fazenda estadual está abordando os fundamentos teóricos e constitucionais do poder de tributar, conceito fundamental para compreensão adequada do direito tri…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2025· Pref Luiz Alves

A assessoria técnica legislativa municipal está analisando projeto de lei sobre instituição de nova taxa, considerando que a competência tributária é poder conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) para instit…

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2025· Pref Luiz Alves

O departamento jurídico da Procuradoria Geral de um estado brasileiro está elaborando um parecer técnico sobre a aplicabilidade temporal de uma nova lei tributária estadual recentemente aprovada pelo Poder Legislativo e…

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Luiz Alves

A equipe da Secretaria de Tributação de um município brasileiro está revisando os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos municipais para garantir a conformidade integral com as normas constitucionais que re…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Luiz Alves

A Secretaria Municipal de Finanças está capacitando fiscais de tributos sobre fundamentos do Direito Tributário, ramo do direito público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Esse campo é reg…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2025· Pref Luiz Alves

Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante cinco anos, a empresa realiza os pagamentos antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo da base de c…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2025· Pref Luiz Alves

O lançamento tributário é procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento po…

Direito TributárioICMS· 2025· Pref Luiz Alves

Uma empresa exportadora de calçados, localizada no Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da operação.…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2025· Pref Luiz Alves

O setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal municipal está organizando os procedimentos de constituição, cobrança e controle dos créditos tributários devidos ao município por contribuintes inadimplentes, sendo necess…

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Luiz Alves

A consultoria tributária contratada por uma empresa multinacional está elaborando um planejamento tributário abrangente que requer conhecimento detalhado sobre a discriminação constitucional das rendas tributárias entre…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Luiz Alves

O escritório de advocacia contratado por uma empresa de médio porte está contestando administrativamente a cobrança de um tributo municipal que considera inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na forma de…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2025· Pref Luiz Alves

O departamento jurídico da Secretaria da Fazenda está elaborando manual sobre limites constitucionais ao poder de tributar, previstos nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que protegem o contribuinte co…

Direito TributárioISS· 2024· Pref Luiz Alves

Em uma verificação de serviços prestados por uma empresa, o fiscal Antônio se depara com um serviço que gera ISSQN. De acordo com a Lei Complementar nº 51/2021, qual tipo de atividade está sujeita a essa incidência?

Direito TributárioDívida ativa· 2024· Pref Luiz Alves

As principais formas de regularização administrativa de um débito tributário inscrito em Dívida Ativa são o pagamento, o parcelamento, o reconhecimento da prescrição ou decadência, a compensação ou a procedência do pedi…

Direito TributárioCompetência tributária· 2024· Pref Luiz Alves

Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobrança, ele 5 deve observar o princípio da:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2024· Pref Luiz Alves

Tributos são obrigações financeiras que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, visando a arrecadação de recursos para financiar serviços públicos e investimentos. Analise os itens abaixo, entre Verdadeiro (V)…

Direito TributárioITBI· 2024· Pref Luiz Alves

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas. Esse imposto é cobrado pelo município onde o imóvel está localizado e incide sobre tra…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Luiz Alves

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2024· Pref Luiz Alves

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de Sistema Tributário Nacional. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), cor…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Luiz Alves

Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema tributário. Um desses princípios, que assegura q…