Questões de Direito Tributário · UNIVALI

Direito TributárioCompetência tributáriaUNIVALI 2024

Pref Luiz Alves

Questão de Direito Tributário

Em sua atividade de fiscalização, Pedro identifica um tributo municipal sendo cobrado por outro ente federativo. Para garantir a legitimidade da cobrança, ele 5 deve observar o princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.