Questão de Direito Tributário

O curso de capacitação para novos servidores da Secretaria da Fazenda estadual está abordando os fundamentos teóricos e constitucionais do poder de tributar, conceito fundamental para compreensão adequada do direito tributário brasileiro, sendo que o poder de tributar constitui uma das manifestações mais importantes da soberania estatal e representa o instrumento fundamental e indispensável para que o Estado obtenha os recursos financeiros necessários ao cumprimento de suas finalidades essenciais de prestação de serviços públicos à população. Acerca do poder de tributar, seus fundamentos constitucionais, características essenciais e limitações estabelecidas pela ordem jurídica brasileira, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)O poder de tributar decorre diretamente da soberania estatal e consiste na competência constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos, arrecadar os valores devidos pelos contribuintes e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, tudo dentro dos limites expressamente estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis complementares que disciplinam normas gerais de direito tributário. (__)O poder de tributar é ilimitado e discricionário por decorrer da soberania estatal, podendo o Estado instituir tributos sobre quaisquer fatos, pessoas ou bens existentes em seu território, sem necessidade de observância de limites constitucionais ou legais que possam restringir esse poder inerente à soberania do ente público. 6 (__)O poder de tributar está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar expressamente previstas no artigo 150 e seguintes da Constituição Federal, que constituem verdadeiras garantias fundamentais dos contribuintes contra abusos do poder estatal, incluindo os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, entre outros princípios protetivos. (__)O poder de tributar abrange apenas e exclusivamente a instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, não compreendendo as atividades administrativas posteriores de arrecadação dos tributos devidos, fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias e cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários inadimplidos. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: