Questão de Direito Tributário

O escritório de advocacia contratado por uma empresa de médio porte está contestando administrativamente a cobrança de um tributo municipal que considera inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na forma de cálculo da base tributária estabelecida pela Lei municipal instituidora do tributo, sendo necessário que os advogados responsáveis pela defesa administrativa compreendam adequadamente os conceitos fundamentais e os princípios basilares que regem o direito tributário brasileiro para fundamentar adequadamente a contestação administrativa apresentada à autoridade fiscal competente e para avaliar tecnicamente a necessidade e a viabilidade de eventual propositura de medida judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário contestado, considerando que o direito tributário constitui o ramo especializado do direito público que estabelece as normas jurídicas que disciplinam de forma abrangente e detalhada as relações jurídicas entre o Estado na qualidade de sujeito ativo da relação tributária e os particulares na qualidade de sujeitos passivos dessas relações, abrangendo todos os aspectos concernentes à instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, à arrecadação dos valores devidos pelos contribuintes, à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, observando sempre e rigorosamente os princípios e limitações estabelecidos de forma expressa ou implícita pela Constituição Federal que constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico tributário brasileiro. Diante desse contexto de contestação administrativa de cobrança tributária com base em alegação de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.