Questões de Direito Tributário · UNIVALI

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaUNIVALI 2024

Pref Luiz Alves

Questão de Direito Tributário

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.