Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.1332021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe atualizações importantes para as compras públicas, impactando diretamente a aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos no setor público. O farmacêutico, atuando na gestão da Assistência Farmacêutica, participa da elaboração de Termos de Referência e na qualificação técnica dos produtos. Considerando as modalidades de licitação e os critérios de julgamento previstos na nova lei, analise as assertivas abaixo. I.A modalidade 'Pregão' continua sendo obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, categoria na qual se enquadram os medicamentos padronizados cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital. II.A Lei 14.13321 extinguiu as modalidades de Tomada de Preços e Convite, que existiam na legislação anterior (Lei 8.66693), simplificando o processo licitatório para focar no Pregão e na Concorrência. III.No critério de julgamento por 'menor preço', a administração deve considerar apenas o valor nominal da proposta, sendo vedada a exigência de amostras ou laudos de qualidade prévios à homologação para não restringir a competitividade. IV.O Sistema de Registro de Preços (SRP) é uma ferramenta auxiliar que permite a contratação de bens e serviços para aquisições futuras e eventuais, sendo amplamente utilizado na compra de medicamentos para evitar desabastecimento. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: