Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Luiz Alves

A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrang…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Luiz Alves

Uma associação de bairro, atuando em defesa dos interesses da coletividade, está preparando uma ação popular para questionar a validade de um ato administrativo praticado pelo Prefeito municipal, sob o argumento de que…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref Antônio Carlos

Os poderes administrativos possuem funções distintas dentro da Administração Pública, permitindo que o Estado atue segundo a legalidade e o interesse público. Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades, assinale…

Direito AdministrativoAutarquias· 2025· Pref Luiz Alves

A Administração Pública brasileira é composta pela Administração Direta e Indireta. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções estatais de forma…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Luiz Alves

Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um Secretário de Estado no último mês, se depara com uma variedade de documentos: um decreto regulamentando uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma com…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref Luiz Alves

A unidade de controle interno de uma prefeitura, ao monitorar a execução de um contrato de obra de grande vulto, regido pela Lei nº 14.133/2021, constatou que a empresa contratada, após receber a primeira parcela do pag…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Antônio Carlos

Nas licitações para compra de medicamentos sob a égide da Lei nº 14.1332021, a Administração Pública deve garantir que o produto adquirido atenda aos requisitos de qualidade. O farmacêutico atua na emissão de pareceres…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Luiz Alves

A Prefeitura de um município pretende realizar diversas contratações para atender às necessidades de diferentes secretarias. Entre as demandas estão: a aquisição de novos computadores, a concessão de uso de um espaço pú…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Luiz Alves

O proprietário de uma loja comercial deseja remover uma parede interna para ampliar a área de vendas. Essa parede não é estrutural (é apenas de vedação). Qual é o procedimento legal correto que o proprietário deve adota…

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduais· 2025· Pref Luiz Alves

O Departamento de Fiscalização Tributária padroniza procedimentos de autuação e processo administrativo fiscal, conforme a Lei Municipal nº 1.944/2022, que assegura contraditório e ampla defesa antes da inscrição do cré…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· Pref Luiz Alves

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, no art. 137, as hipóteses que podem levar à extinção dos contratos administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que a…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Luiz Alves

A nova gestão de um município, ao assumir, depara-se com uma Unidade de Controle Interno (UCI) com atuação historicamente focada em verificar a conformidade de documentos para pagamento de despesas e em apurar denúncias…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2025· Pref Luiz Alves

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e é um pilar da vigilância sanitária, que deve responder ao controle social. Para que os Municípios, Estados e o Di…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Luiz Alves

O Departamento de Planejamento Urbano revisa a Lei de Zoneamento, que define o uso e a ocupação do solo no território municipal. Essa lei divide o município em zonas específicas e estabelece parâmetros urbanísticos como…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Luiz Alves

A Controladoria Geral do Município capacita servidores sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· Pref Luiz Alves

A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerroga…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Antônio Carlos

O Município de São Vicente identificou um lote de bens móveis inservíveis composto por veículos antigos, computadores obsoletos e mobiliário danificado. Após avaliação da comissão responsável, concluiu-se que a manutenç…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Luiz Alves

Um servidor público, responsável por autorizar pagamentos de fornecedores, realiza a liberação de valores sem verificar se os serviços contratados foram efetivamente prestados. Ao ser questionado, afirma que confiava na…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Luiz Alves

Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar uma denúncia de obra clandestina (sem alvará) em um bairro residencial. Sobre os procedimentos do fiscal de obras e posturas, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso)…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Luiz Alves

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho é uma das modalidades possíveis de execução no âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução integral nessa modalidade impõe restrições específicas quanto a deter…