Questões de Direito Administrativo · UNIVALI
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesUNIVALI 2025
Pref Luiz Alves
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consolida o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, definindo os tipos de contratações e operações que se submetem à sua disciplina. Nos termos do Artigo 2º, sua aplicação abrange: I.Compra, inclusive por encomenda. II.Concessão e permissão de uso de bens públicos. III.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.