Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2022· Pref Rio Verde

A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 (Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO), institui que os proprietários dos terrenos na zona urbana são obrigados a:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Rio Verde

A Lei Federal n.º 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse p…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2022· Pref Rio Verde

Acerca da cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2022· Pref Rio Verde

Analise as assertivas a seguir e responda: I – A nomeação de aprovado em concurso público para ocupar cargo de provimento efetivo é ato vinculado. II – Os atos administrativos enunciativos são atos por meio dos quais a…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· Pref Rio Verde

Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde, considerando as disposições da Lei n. 5.564/2009, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2022· Pref Rio Verde

O projeto básico, peça importante para a licitação de obras públicas, consiste em um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, elabor…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· Pref Rio Verde

De acordo com o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratação Pública (Lei Federal 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2022· Pref Rio Verde

Nos termos do Art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do s…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2022· Pref Rio Verde

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, a menos que desafetados, nos termos da lei. II – São bens públicos municipa…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· Pref Rio Verde

Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoRequisição administrativa· 2022· Pref Rio Verde

No início do ano de 2020, os diversos níveis de governo foram surpreendidos pela pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rápida transmissão da covid-19 ocasionou a insuficiência de e…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· Pref Rio Verde

Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2022· Pref Rio Verde

Com relação às formas de extinção do ato administrativo, marque a alternativa correta:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2022· Pref Rio Verde

De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2022· Pref Rio Verde

São licenças conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Verde:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Rio Verde

Segundo a Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, para o cumprimento da guarda, controle e manutenção dos be…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2022· Pref Rio Verde

Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que o prazo…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Rio Verde

Considerando a Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2022· Pref Rio Verde

Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, não devem ser atribuiçãos exclusiva do Conselho de Administração:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2022· Pref Rio Verde

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, é correto afirmar que: