Question

13

Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que o prazo de vigência dos contratos administrativos ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano em que tenha sido celebrado. A este respeito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) ( ) Os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

Answer

A) ( ) Os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

Answer

B) ( ) Os contratos administrativos celebrados por prazo de vigência indeterminado não têm sua duração limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Answer

D) ( ) Os contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática poderão ter a respectiva duração estendida pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados do início de sua vigência.

Mais questões de Formalização, duração e garantias contratuais