Question

Acerca da competência das Procuradorias Especializadas da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde, considerando as disposições da Lei n. 5.564/2009, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) ( ) A Procuradoria do Contencioso Judicial é a unidade da Procuradoria-Geral que tem por finalidade defender os interesses do Município de Rio Verde – GO em juízo, ativa e passivamente, competindo-lhe elaborar os atos e contratos que tenham por objeto adquirir imóveis ou alienar, arrendar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Município.

Answer

A) ( ) A Procuradoria de Assessoramento Jurídico é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade prestar assessoria jurídica extrajudicial aos órgãos da Administração Direta do Município de Rio Verde – GO, competindo-lhe emitir parecer escrito sobre consultas formuladas pelos órgãos da administração direta, relativamente a quaisquer matérias da área jurídica, salvo as de competência das procuradorias especializadas.

Answer

B) ( ) Compete à Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, do Meio Ambiente e Urbanismo representar o município em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, urbanismo, meio ambiente, recursos hídricos de domínio do município e patrimônio de valor histórico, turístico, cultural, artístico e paisagístico, competindo-lhe preparar os atos que impliquem limitação do direito de propriedade. 7

Answer

C) ( ) A Procuradoria Tributária é a unidade da Procuradoria-Geral do município que tem por finalidade defender judicialmente ou extrajudicialmente o tesouro municipal, competindo-lhe promover estudos de viabilidade das execuções fiscais de baixo valor, propondo as medidas necessárias para a dispensa da cobrança, se for o caso.

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