Question

Acerca da cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) ( ) Toda cessão de uso que for realizada com base na Lei Municipal n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação.

Answer

B) ( ) O Município de Rio Verde poderá proceder, por ato do Secretário Municipal de Saúde, à cessão de uso gratuito de bens imóveis e móveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão.

Answer

C) ( ) A cessão de uso gratuito realizada em favor de Organização Social sem fins lucrativos, que celebrar contrato de gestão com o Município de Rio Verde, poderá ultrapassar o prazo de vigência daquele e será formalizada independentemente do previsto no contrato de gestão firmado entre as partes.

Answer

D) ( ) O uso por parte da Organização cessionária do bem cedido poderá ser realizado em qualquer unidade por ela administrada.

Mais questões de Uso de bens públicos por particulares