Questões de Direito Administrativo · UNIRV
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorUNIRV 2022
Pref Rio Verde
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do Art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.