Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Questão de Direito Administrativo

Examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, a menos que desafetados, nos termos da lei. II – São bens públicos municipais, além de outros: as ruas, as praças e os imóveis onde se encontram instaladas as repartições públicas municipais. III – Os bens dominicais, aqueles sem utilidade pública específica, integram o patrimônio público indisponível. IV – São requisitos para a alienação dos bens públicos móveis, cumulativamente: existência de interesse público devidamente justificado; avaliação prévia e realização de licitação na modalidade concorrência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.