Direito Penal

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitação· 2022· Pref Rio Verde

De acordo com os efeitos da condenação, não é correto afirmar:

Direito PenalLei penal no tempo· 2022· Pref Rio Verde

O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal ao determinar que: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, sobre a aplicação da lei penal, é incorreto afirmar…