Direito Ambiental

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2022· Pref Rio Verde

A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO, quando trata das multas judicialmente executadas, estabelece que:

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2022· Pref Rio Verde

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31…

Direito AmbientalLei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente· 2022· Pref Rio Verde

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, consagrou expressamente o seguinte princípio do Direito Ambiental:

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2022· Pref Rio Verde

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica…

Direito AmbientalParcelamento do solo e regularização fundiária urbana· 2022· Pref Rio Verde

O Uso e Ocupação do Solo é disciplinado pela Lei Municipal n° 5.478/2008. NÃO configura objetivo da citada lei:

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2022· Pref Rio Verde

Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à emissão das suas decisões no cump…

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambiental· 2022· Pref Rio Verde

No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

Direito AmbientalLei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente· 2022· Pref Rio Verde

Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes fed…