De acordo com o disposto na Nova Lei de… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesUNIRV 2022

Pref Rio Verde

De acordo com o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratação Pública (Lei Federal 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

A( ) A partir de sua publicação, a Lei 14.133/2021 revogou integralmente a Lei 8.666/1993.B( ) Durante o prazo de 2 (dois) anos, a Administração Pública poderá aplicar as Leis 14.133/2021 e 8.666/1993 de forma combinada, mesclando os dispositivos de uma e outra.C( ) A Lei 14.133/2021 somente entrará em vigor após 2 (dois) anos contados a partir da respectiva publicação oficial.D( ) Durante o prazo de 2 (dois) anos contados de sua publicação oficial, a Lei 14.133/2021 permite que a Administração Pública opte por licitar ou contratar diretamente de acordo com as suas disposições ou de acordo com a Lei 8.666/1993, devendo indicar expressamente a opção escolhida no edital ou no instrumento de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada das citadas normas.

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