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21 questões de provas da SUSTENTE, com gabarito definitivo.
Direito PenalLei penal no tempo· 2021· TJ PE
No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comun…