Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref U. da Vitória

Durante auditoria interna no Departamento de Obras de União da Vitória, identificou-se que determinado alvará de construção havia sido expedido com base em documentação falsificada pelo requerente, caracterizando vício…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2026· Pref U. da Vitória

Um Secretário Municipal de Obras, irritado com as cobranças de um cidadão, profere ofensas verbais e determina, verbalmente, que seus subordinados "ignorem qualquer requerimento" vindo daquele indivíduo, violando os pri…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· Pref U. da Vitória

O Prefeito Municipal de União da Vitória determinou a contratação direta de empresa pertencente a seu cunhado para execução de reforma em prédio público, utilizando-se de dispensa de licitação fundamentada em situação e…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2026· Pref U. da Vitória

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao analisar as contas anuais do Município de União da Vitória, identificou irregularidades na execução de contrato de obra pública, determinando a aplicação de multa ao gestor r…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· Pref U. da Vitória

Empresa contratada para execução de obra pública foi penalizada com declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de quatro anos, em razão de ter apresentado documentação fal…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2023· Pref Imbuia

Dentre o disposto abaixo assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos dos atos administrativos:

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2023· Pref Imbuia

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 e alterações, prescreve em:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· Pref Imbuia

São espécies de atos administrativos, EXCETO:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2023· Pref Imbuia

Segundo a Lei 8.429/1992 e alterações, NÃO configura improbidade:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· Pref Imbuia

Preencha as lacunas com a classificação dos atos administrativos correspondente: “Atos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de exist…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· Pref Imbuia

Um ato administrativo extingue-se por: (__) Cumprimento de seus efeitos. (__) Desaparecimento do sujeito ou do objeto. (__) Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de u…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref Imbuia

A definição: é “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, ou entre dois entes públicos, regulado basicamente pelo direito público e supletivamente pelo direito privado, e tendo por objeto atividade q…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2023· Pref Imbuia

Analise as afirmativas a seguir: I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário. II- Mérito administrativo…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2023· Pref Imbuia

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar: I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que co…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2021· Pref Videira

Leia as afirmações, a seguir, e assinale verdadeiro ou falso: Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: (_) definição da área a ser…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2021· Pref Videira

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2021· Pref Videira

Assinale a alternativa correspondente à correlação CORRETA:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2021· Pref Videira

Leia as afirmações, a seguir, e assinale o que se pede: Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretr…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2021· Pref Videira

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano diretor é obrigatório para cidades: I- com mais de cinco mil habitantes. II- integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. III- integrantes…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2021· Pref Videira

De acordo com a Lei Nº 6.766/79, o memorial descritivo do projeto de parcelamento do Solo Urbano deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: