Question

Um Secretário Municipal de Obras, irritado com as cobranças de um cidadão, profere ofensas verbais e determina, verbalmente, que seus subordinados "ignorem qualquer requerimento" vindo daquele indivíduo, violando os princípios da impessoalidade e da urbanidade. Não houve dano patrimonial nem enriquecimento ilícito. O Ministério Público ajuíza ação com base no Art. 11 da LIA. Considerando o Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ (2024/2025):

Accepted Answer

C) A conduta, embora reprovável, é atípica para fins de improbidade administrativa, pois a Lei nº 14.230/2021 tornou taxativo o rol do Art. 11, e a "quebra de urbanidade" ou "perseguição verbal" não se enquadra nos incisos vigentes, remanescendo apenas a responsabilidade disciplinar.

Answer

A) A conduta configura ato de improbidade administrativa, pois o rol do Art. 11 permanece exemplificativo, sendo a violação à impessoalidade uma infração grave aos deveres de honestidade e lealdade às instituições.

Answer

B) O Secretário deve ser condenado com base no inciso I do Art. 11 ("praticar ato visando fim proibido em lei"), que funciona como cláusula geral de fechamento do sistema de improbidade.

Answer

D) A ação deve prosseguir, mas a sanção deve limitar-se à multa civil, sendo vedada a perda da função pública para atos que atentam apenas contra princípios, conforme vedação constitucional.

Answer

E) A conduta caracteriza improbidade administrativa se ficar comprovado que o Secretário agiu com dolo genérico, independentemente de enquadramento específico em inciso, dada a supremacia do interesse público.

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