Question

Empresa contratada para execução de obra pública foi penalizada com declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de quatro anos, em razão de ter apresentado documentação falsa no procedimento licitatório. Decorridos dois anos da aplicação da sanção, a empresa requereu sua reabilitação, demonstrando ter reparado integralmente o dano causado e quitado a multa aplicada. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A apresentação de documentação falsa enseja apenas a sanção de impedimento de licitar, sendo indevida a declaração de inidoneidade aplicada.

Answer

A) A reabilitação deve ser deferida, pois o cumprimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de reabilitar o sancionado.

Answer

B) A declaração de inidoneidade impede a reabilitação durante todo o prazo fixado na decisão sancionatória, independentemente do cumprimento de outros requisitos.

Answer

C) A reabilitação exige, além da reparação do dano e pagamento da multa, o transcurso do prazo mínimo de três anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

Answer

E) O prazo máximo da declaração de inidoneidade é de três anos, razão pela qual a sanção aplicada é nula por excesso.

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