O Tribunal de Contas do Estado do Paran… (SC TREINAMENTOS 2026)

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Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasSC TREINAMENTOS 2026

Pref U. da Vitória

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao analisar as contas anuais do Município de União da Vitória, identificou irregularidades na execução de contrato de obra pública, determinando a aplicação de multa ao gestor responsável e a devolução dos valores pagos indevidamente. Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

ACaracteriza-se como controle externo de natureza legislativa, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo.BTrata-se de controle judicial, uma vez que o Tribunal de Contas integra o Poder Judiciário estadual como órgão auxiliar.CConstitui controle interno da Administração, exercido pelo próprio Poder Executivo por meio de órgão especializado.DRepresenta controle político exercido exclusivamente sobre atos do Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes.EConfigura controle administrativo hierárquico, decorrente da subordinação dos Municípios ao Estado-membro.

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