Question

Durante auditoria interna no Departamento de Obras de União da Vitória, identificou-se que determinado alvará de construção havia sido expedido com base em documentação falsificada pelo requerente, caracterizando vício insanável no ato administrativo. O alvará foi expedido há 3 anos e a obra já se encontra integralmente concluída. Acerca das formas de extinção do ato administrativo e seus efeitos, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) A anulação somente pode ser declarada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a autotutela administrativa em casos que envolvam direitos de terceiros de boa-fé.

Answer

A) O ato deve ser revogado pela Administração, com efeitos ex nunc, preservando-se a situação consolidada durante o período de vigência do alvará.

Answer

B) A Administração deve anular o ato, com efeitos ex tunc, independentemente do tempo decorrido, pois atos praticados com base em fraude não se submetem a prazo decadencial.

Answer

C) O ato deve ser convalidado, uma vez que já produziu efeitos por mais de 5 anos, prevalecendo o princípio da segurança jurídica sobre a legalidade estrita.

Answer

E) O transcurso do prazo de 3 anos impede a anulação administrativa, devendo a situação ser regularizada mediante cassação do alvará com efeitos prospectivos.

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