Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979SC TREINAMENTOS 2021
Pref Videira
Questão de Direito Administrativo
Leia as afirmações, a seguir, e assinale o que se pede: Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I- as divisas da gleba a ser loteada. II- as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal. III- a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes. IV- a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
