A ação para a aplicação das sanções pre… (SC TREINAMENTOS 2023)

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Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaSC TREINAMENTOS 2023

Pref Imbuia

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 e alterações, prescreve em:

A8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.B5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.C3 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.D2 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.E1 ano, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.