Pref Aracaju 2025

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1. 1Direito ConstitucionalTodo brasileiro nato ou naturalizado tem legitimidade para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administra…
2. 2Direito ConstitucionalPoder Judiciário determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos não previstos na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente do seu preço.
3. 3Direito ConstitucionalConforme a lição de Peter Häberle, a Constituição deve ser vista como um ato isolado e pontual do poder constituinte originário, razão por que a teoria da interpretação constitucional se vincula a um…
4. 4Direito ConstitucionalA teoria de Otto Bachof acerca da existência de hierarquia entre normas da Constituição é plenamente admitida pela jurisprudência do STF, o que se confirma pela possibilidade do controle de constituc…
5. 5Direito ConstitucionalSão princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a construção de uma soci…
6. 6Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele s…
7. 7Direito ConstitucionalO servidor devidamente investido em determinada carreira após aprovação em concurso público não poderá ser investido, por qualquer modalidade de provimento, em cargo que não integre essa mesma carrei…
8. 8Direito ConstitucionalEm virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de
9. 11Direito ConstitucionalCom fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do…
10. 12Direito ConstitucionalNo sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício…
11. 13Direito ConstitucionalA instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que…
12. 14Direito ConstitucionalA procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
13. 15Direito ConstitucionalÉ possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parlamentar pela prática de ilícitos, desde que haja…
14. 17Direito AdministrativoA contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser util…
15. 18Direito AdministrativoÉ constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo público a servidor público demitido pela prática de ato de improbidade administrativa.
16. 19Direito AdministrativoA demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivação específica que enquadre a dispensa em uma das h…
17. 20Direito AdministrativoNa hipótese de ser viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, é possível a realização de procedimento auxiliar de licitação na…
18. 21Direito AdministrativoIndependentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contra…
19. 22Direito AdministrativoA exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
20. 23Direito AdministrativoÉ inconstitucional a proibição de recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que a recontratação se fundamente em…
21. 24Direito AdministrativoEm regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houve…
22. 25Direito AdministrativoO STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte a…
23. 26Direito AdministrativoA edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
24. 27Direito AdministrativoLei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
25. 28Administração Geral e PúblicaNo âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
26. 29Administração Geral e PúblicaO direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
27. 30Administração Geral e PúblicaA assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a inst…
28. 33Direito TributárioSociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.
29. 35Direito TributárioPor caracterizar confissão extrajudicial do débito, o pedido de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.
30. 36Direito TributárioUma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou punitivas relativas aos fatos geradores ocorrido…
31. 37Direito TributárioA notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
32. 38Direito AdministrativoConforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, porta…
33. 40Direito AdministrativoConstitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislaç…
34. 42Direito ConstitucionalO presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
35. 43Direito ConstitucionalA referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de…
36. 44Direito ConstitucionalO imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo dist…
37. 45AFO e Direito FinanceiroAs operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertu…
38. 46AFO e Direito FinanceiroÉ extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no perí…
39. 47AFO e Direito FinanceiroOs efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanen…
40. 48AFO e Direito FinanceiroA apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura d…
41. 49AFO e Direito FinanceiroA concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois e…
42. 50Direito ConstitucionalHavendo saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, esses valores deverão ser restituídos ao caixa único d…
43. 52Direito ConstitucionalCaso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que tor…
44. 53AFO e Direito FinanceiroNo caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em…
45. 54AFO e Direito FinanceiroSegundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da resp…
46. 55Língua PortuguesaA cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
47. 56Direito ConstitucionalNão caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da co…
48. 60Direito AdministrativoOs contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
49. 70Direito AdministrativoAos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.
50. 73Direito AmbientalPara o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação ambiental é um requisito alternativo à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.
51. 74Direito AmbientalPelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.
52. 75Direito AmbientalO texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, restringindo ao poder público o dever fundamental de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e f…
53. 76Direito AmbientalO zoneamento ecológico-econômico, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, busca delimitar áreas de livre exploração econômica dos recursos naturais, sem a imposição de limitações ou vedaçõ…
54. 77Direito AmbientalO Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e responsável por deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compat…
55. 79Direito AmbientalUma avaliação de impacto ambiental pode ocorrer dentro ou fora de um processo de licenciamento ambiental, enquanto a confecção do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto ambienta…
56. 80Direito AmbientalA atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.
57. 81Direito AmbientalFlorestas nacionais são unidades de conservação de proteção integral constituídas de espécies predominantemente nativas e cujo objetivo principal está centrado no aproveitamento racional e na preserv…
58. 82Direito AmbientalSão áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito reg…
59. 83Direito AmbientalReserva biológica é uma unidade de conservação para preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, admitindo-se nela modificações ambientais somente para ga…
60. 84Direito AmbientalÉ vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.
61. 85Direito AmbientalAções civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do a…
62. 86Direito AmbientalA pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conserva…
63. 94Direito Processual CivilNo Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do jul…
64. 97Direito Processual CivilA extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.
65. 98Direito ConstitucionalPara a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos…
66. 99Direito TributárioNas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais…
67. 101Direito CivilVerificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
68. 102Direito CivilPara que a prescrição suspensa em favor de um credor solidário aproveite os demais, a obrigação deve ser indivisível.
69. 103Direito CivilNas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas mão de obra, os riscos correrão, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.
70. 104Direito CivilO imóvel rural que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar, decorrid…
71. 105Direito CivilÉ vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
72. 106Direito CivilÉ vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consen…
73. 107Direito CivilCaso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.
74. 108Direito CivilAs vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.
75. 109Direito CivilA inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
76. 110Direito CivilA usucapião extraordinária exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé.
77. 111Direito Processual CivilDe acordo com o entendimento do STJ, uma vez formado o título executivo judicial apenas contra uma das empresas do grupo econômico — no caso em apreço, a empresa A —, não é possível, na fase de cumpr…
78. 112Direito EmpresarialCaso a empresa A fosse uma sociedade limitada unipessoal, a execução poderia ser redirecionada em desfavor do seu único sócio, considerada a presunção de confusão patrimonial entre os bens da empresa…
79. 114Direito CivilComo regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração somente pode ser autorizada mediante comprovaçã…
80. 115Direito CivilNo caso em apreço, o TJ/SE aplicou corretamente a norma consumerista segundo a qual as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas o…
81. 116Direito EmpresarialNo caso da propositura de ação de dissolução parcial de determinada sociedade limitada com vistas à exclusão de um dos sócios por falta grave cometida na administração da empresa, devem compor o polo…
82. 118Direito CivilA administração da sociedade competirá ao sócio majoritário caso o contrato social seja silente em relação à matéria.
83. 119Direito CivilNa sociedade em conta de participação, a atividade prevista no objeto social é explorada unicamente pelo sócio ostensivo em seu nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participan…
84. 120Direito CivilNo que diz respeito à reponsabilidade perante terceiros em sociedade em conta de participação, obriga-se tão somente o sócio ostensivo, e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termo…
85. 121AFO e Direito FinanceiroQuanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pode ser reduzido caso se verifique que a reestimati…
86. 124Direito ConstitucionalAssim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis mes…
87. 125Direito TributárioO serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar é fato gerador da taxa de serviços públicos urbanos, cuja receita é destinada ao fundo municipal que deve ser utilizado exclusivamente no aprimorament…
88. 126Direito TributárioA alíquota mínima do ISS é de 2% e tem por base de cálculo o preço do serviço, que poderá ser bruto ou líquido, a depender da concessão de descontos sujeitos à condição.
89. 127Direito TributárioObservados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo d…
90. 128Direito AdministrativoA indenização a ser paga pelo servidor que, dolosamente, cause prejuízo ao erário será liquidada, prioritariamente, por meio de descontos, em parcelas mensais, da respectiva remuneração.
91. 129Direito AdministrativoAplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos…
92. 131Direito PrevidenciárioO município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou variável, nos termos do regulamento a ser editado pelo chefe do Poder Execu…
93. 132Direito PrevidenciárioO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de…
94. 133Direito PrevidenciárioÉ vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considera…
95. 134Direito PrevidenciárioO texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos…
96. 135Direito PrevidenciárioAplica-se o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego pú…
97. 136Direito do TrabalhoConsidere que um membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) seja contratado para atuar em determinada obra. Nesse caso, extinto o projeto com o término da obra, também se extingue a…
98. 137Direito do TrabalhoA trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado ao seu contrato de trabalho.
99. 138Direito do TrabalhoNo caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.
100. 139Direito do TrabalhoSuponha que um empregado estivesse afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho e que, no curso do período da estabilidade provisória, ele tenha sido contratado para um novo emprego em out…
101. 140Direito do TrabalhoO falecimento de empregado em acidente do trabalho gera aos seus familiares mais próximos o direito a indenização por dano moral, em razão da presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido em decorrên…
102. 141Direito Processual do TrabalhoConforme a jurisprudência do TST, é cabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
103. 142Direito Processual do TrabalhoContra os despachos que deneguem a interposição de recursos trabalhistas, cabe a apresentação de agravo de instrumento, no prazo de dezesseis dias, para a fazenda pública.
104. 143Direito Processual do TrabalhoOs beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos são isentos de recolhimento do depósito recursal trabalhista.
105. 144Direito ConstitucionalO jus postulandi das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho, não alcançando a ação rescisória nem o mandado de segurança.
106. 145Direito ConstitucionalO termo de conciliação lavrado pelo juízo trabalhista valerá como decisão irrecorrível, não podendo ser impugnado via ação rescisória.
107. 146Direito PenalA decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do proce…
108. 148Direito PenalA condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.