Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
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