Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
Pref Aracaju
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Aos estados da Federação é permitida a desapropriação de bens de município sob seu domínio, dispensada a autorização legislativa, desde que haja acordo entre os entes federativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.