Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos. Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.