Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário. Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
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