Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Com base na Lei municipal n.º 1.547/1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju, julgue os itens a seguir. Observados os pressupostos legais, o arbitramento pode ser utilizado tanto para a determinação do preço de determinado serviço para fins de cálculo do ISS quanto para a definição da base de cálculo do IPTU.
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