Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de AFO e Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
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