Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Civil
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. A inércia do poder público em fiscalizar a proteção do meio ambiente atrai a sua responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares.
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