Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Ambiental
Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.