Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Pref Aracaju

Questão de Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem. Assim como o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não poderão contratar com o município de Aracaju, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.