Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivação específica que enquadre a dispensa em uma das hipóteses de justa causa estabelecidas na legislação trabalhista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.