Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
PGM ARACAJU PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.