TRF 6 2025

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1. 51Direito AdministrativoDesde a edição da Lei n. 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.
2. 52Direito AdministrativoO benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.
3. 53Direito AdministrativoÉ admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
4. 54Direito AdministrativoNo âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
5. 55Direito AdministrativoNo que se refere ao controle das contratações públicas o realizadas com base na Lei n. 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.
6. 56Direito AdministrativoO controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
7. 58Direito AdministrativoO direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de tomadas de decisão e de atos administrativos será assegurado com a edição do respectivo parecer.
8. 59Direito ConstitucionalÉ privativa do Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei com o objetivo de definir o limite para requisição de pequeno valor (RPV).
9. 60Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao STF julgar as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
10. 61Direito ConstitucionalNão é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
11. 62Direito ConstitucionalNão é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
12. 63Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.
13. 64Direito ConstitucionalÉ inconstitucional disposição legal que preveja a vedação de recontratação de empresa anteriormente contratada de modo direto, por dispensa de licitação, em caso de emergência ou calamidade pública,…
14. 65Direito ConstitucionalOs tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de…
15. 66Direito ConstitucionalOs cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.
16. 67Direito CivilEmbora a legislação civil permita que as assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado sejam realizadas por meio eletrônico, a alteração do estatuto social de associação civil deve, impr…
17. 68Direito CivilSuponha que Mariana e Juliana sejam credoras solidárias de Fernanda e que, em determinada ação judicial movida apenas por Juliana contra Fernanda, para cobrança do referido crédito pecuniário, tenha…
18. 69Direito CivilApesar de, como regra geral, a prática de atos da vida civil da pessoa com incapacidade relativa exigir a assistência de representante legal, o relativamente incapaz pode, em certas hipóteses, agir d…
19. 70Direito CivilNo caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
20. 71Direito CivilConsidere que dois indivíduos, objetivando ocultar contrato de compra e venda, tenham realizado doação simulada de determinado bem móvel. Nessa hipótese, embora nulo o contrato simulado, o negócio di…
21. 72Direito CivilA cláusula penal moratória prevista em promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes.
22. 73Direito CivilNo caso de condenação por danos morais em ação consumerista de responsabilidade civil por fato do serviço, a correção monetária incidirá desde a data do evento danoso.
23. 74Direito CivilNos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação automática deve ser considerada, em qualquer hipótese, como nula de pleno direito.
24. 75Direito Processual CivilO réu que já possua conhecimento de motivo de suspeição do magistrado antes de apresentar sua resposta, caso deseje arguir o vício de parcialidade, deve obrigatoriamente fazê-lo por meio de prelimina…
25. 76Direito Processual CivilA intervenção da União em ação indenizatória, na condição de sucessora de sociedade de economia mista federal, implica que a competência para processamento e julgamento da ação passe da justiça estad…
26. 78Direito Processual CivilRessalvada a hipótese de convenção em contrato de consumo que favoreça o consumidor, a eficácia da cláusula de eleição de foro depende de formalização em instrumento escrito, de menção específica a d…
27. 82Direito AdministrativoA regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui presunção de constitucionalidade, devendo eventual…
28. 83Direito PenalA pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo será cumprida em regime inicialmente fechado, por expressa previsão legal, ainda que o condenado seja réu primário e tenha…
29. 84Direito PenalO crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
30. 85Legislação Penal EspecialNão é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
31. 86Legislação Penal EspecialQuando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos ante…
32. 87Direito PenalSuponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência onde havia um casal de idosos, com o objetivo de subtrair-lhes bens, e que, durante a incursão criminosa, tenha efetuado, com desígnios…
33. 88Legislação Penal EspecialSe um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a li…
34. 89Direito PenalVerificando-se a existência de doença mental em acusado pelo cometimento de determinado delito, deve ser aplicada a ele, se condenado, a medida de segurança, uma vez que o Código Penal adota, em rela…
35. 90Direito PenalPor não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
36. 91Direito Processual PenalA análise do pedido de trancamento da ação penal é prejudicada pela aceitação de proposta de suspensão condicional do processo.
37. 92Direito Processual PenalConsidere que Carlos tenha sido preso ao tentar comprar produtos eletrônicos, utilizando cédulas grosseiramente falsificadas, em uma loja de departamentos localizada dentro de um shopping. Nesse caso…
38. 93Direito Processual PenalÀ justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
39. 96Direito Processual PenalCumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certid…
40. 97Direito Processual PenalO juiz poderá autorizar, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, para a investigação ou instrução criminal, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústic…
41. 98Direito Processual PenalO juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Ju…
42. 99Direito ConstitucionalA anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
43. 100Direito ConstitucionalA Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS).
44. 101Direito ConstitucionalA Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de…
45. 103Direito TributárioAs obrigações principal e acessória mantêm entre si relação de dependência, de modo que eventual inconstitucionalidade da obrigação principal referente a determinado tributo contamina as obrigações a…
46. 104Direito TributárioO redirecionamento da execução fiscal requerido em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica executada não pode ser autorizado contra o sócio que não tenha exercido poderes de gerência quand…
47. 105Direito TributárioNos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os…
48. 107Direito PrevidenciárioOs participantes das entidades de previdência complementar poderão exercer o direito de portabilidade do direito acumulado a outro plano de benefícios de entidade aberta, sendo vedada, entretanto, a…
49. 108Direito PrevidenciárioNas entidades de previdência complementar fechada, é assegurada a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano na vigência do vínculo empregatício do participante com o patro…
50. 109Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios das entidades de previdência complementar fechada devem, obrigatoriamente, ser oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores, incluídos,…
51. 110Direito PrevidenciárioÉ vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, independentemente da data de concessão de ambos os benefícios.
52. 111Direito PrevidenciárioÉ possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, ainda que isso ocorra no interregno e…
53. 112Direito PrevidenciárioAos segurados que tenham sofrido acidente de qualquer natureza é assegurada, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença aciden…
54. 113Direito PrevidenciárioRessalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos pro…
55. 114Direito AmbientalA alteração dos ecossistemas em estação ecológica é permitida apenas com a finalidade de utilidade pública.
56. 115Direito AmbientalO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
57. 116Direito AmbientalÉ vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.
58. 117Direito AmbientalAs penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
59. 118Direito AmbientalA administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
60. 119Direito AmbientalA obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.
61. 120Direito AmbientalMatar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.