Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInquérito policialCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Processual Penal
o Com base na Lei n. 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei o Anticrime (Lei n. 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.