Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2025
TRF 6
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.