Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Tributário
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos
tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.