Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional o n. 132/2023), julgue os itens a seguir. A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
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