Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos. Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.