Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Constitucional
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.