Pref Tremembé 2026

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1. 1Direito ConstitucionalTendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para
2. 2Direito ConstitucionalAcerca das leis ordinárias e complementares, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
3. 3Direito ConstitucionalFoi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado. Acerca do caso hipotético, tendo…
4. 4Direito ConstitucionalTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de manifestação, é correto afirmar que
5. 5Direito ConstitucionalTendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.
6. 6Direito ConstitucionalO controle de convencionalidade
7. 7Direito AdministrativoTendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público
8. 8Direito AdministrativoTendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que
9. 9Direito AdministrativoUm servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional no 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos…
10. 10Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que
11. 11Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei de Parcerias Público- -Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se corretamente afirmar:
12. 12Direito AdministrativoTendo em vista o que dispõe a Lei do SUS (Lei Federal no 8.080/1990) sobre o subsistema de acompanhamento às mulheres nos serviços de saúde, pode-se corretamente afirmar que
13. 13Direito AdministrativoEm uma escola municipal, matriculou-se, no período noturno, um aluno no ensino médio que requereu a autorização para ausentar-se de todas as aulas de sexta-feira, pois a religião que professava deter…
14. 14Direito AdministrativoEntende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a
15. 15Direito AdministrativoO prefeito do município X pretende fazer uma licitação para a execução de obras de recapeamento das vias públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), é con…
16. 16Direito AdministrativoO prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeit…
17. 17Direito TributárioAcerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional o (Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.
18. 18Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:
19. 19Direito TributárioPreferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário. De acordo com os termos do Código T…
20. 20Direito TributárioO Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária e a imposição de penalidade. De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.
21. 21Direito TributárioEm matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o seguinte entendimento:
22. 22Direito Processual CivilAcerca da prorrogação da competência, assinale a alternativa correta.
23. 23Direito Processual CivilA fictícia empresa de planos de saúde SOS foi condenada judicialmente a custear um procedimento cirúrgico para o tratamento de um cliente. Apesar de devidamente intimada, a empresa SOS deixou de cump…
24. 24Direito Processual CivilConsiderando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante
25. 25Direito Processual CivilAssinale a alternativa que corresponde, correta e respectivamente, a uma sentença definitiva e a uma sentença terminativa.
26. 26Direito Processual CivilOs mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, s…
27. 27Direito Processual CivilMuitos servidores municipais ajuizaram ações individuais contra o município de Tremembé discutindo o direito ao recebimento de uma gratificação por tempo de serviço. Diante da repetição de processos…
28. 28Direito Processual CivilTrês amigos compraram uma fazenda no município de Tremembé. Dez anos depois, sem conseguirem identificar a parte de cada um, eles decidiram ajuizar ação de divisão. A ação seguiu todo o procedimento…
29. 29Direito Processual do TrabalhoConsiderando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as disposições constitucionais e a interpretação sistemática das fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta em relação ao pr…
30. 30Direito Processual do TrabalhoMatheus trabalhou por 9 (nove) anos ininterruptos na mesma empresa e foi dispensado sem justa causa. Considerando as regras do aviso prévio proporcional o previstas na Lei n 12.506/2011, qual é o per…
31. 31Direito Processual do TrabalhoEm reclamação trabalhista movida por Milena contra a empresa Alfa Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região proferiu acórdão que: (i) negou provimento ao recurso ordinário da empresa quanto…
32. 32Direito Processual do TrabalhoEm uma reclamação trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi iniciada a fase de liquidação. O juiz, antes de proferir a sentença de liquidação, abriu prazo de 8 (oito) dias…
33. 33Direito Processual do TrabalhoEm relação à responsabilidade subsidiária e solidária no Direito do Trabalho, especialmente nas hipóteses de terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
34. 34Direito AmbientalAcerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que
35. 35Direito AmbientalNo que se relaciona à legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiár…
36. 36Direito AmbientalO art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.98…
37. 37Direito AmbientalAs fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e s…
38. 38Direito CivilAssinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir…
39. 39Direito CivilA Lei no 11.101/2025 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estando assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:
40. 40Direito CivilComo espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:
41. 41Direito CivilNos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa Lei, ficam sujeitos às…
42. 42Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
43. 43Administração Geral e PúblicaDe acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
44. 44AFO e Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos
45. 45AFO e Direito FinanceiroEstabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal que a operação de crédito consiste
46. 46Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
47. 47QuímicaUma empresa privada realizava o transporte de substâncias químicas perigosas por uma rua do município de Tremembé. Durante o trajeto, o caminhão colidiu com um poste, causando o vazamento da substânc…
48. 48Administração Geral e PúblicaNos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa que, entre outros requisitos,
49. 49Direito CivilA fictícia empresa XYZ, após vender uma grande quantidade de produtos eletrônicos defeituosos aos consumidores, encerra suas atividades e esvazia o seu patrimônio, transferindo todos os seus bens par…
50. 50Direito Processual CivilA fictícia indústria ABC, situada no município de Tremembé, estava despejando, de forma irregular, seus resíduos industriais em um importante rio que passa pelo Município, contaminando a água e o sol…