Question

pmtr2501/044-procuradorcontenciosoadm-civil

Foi apresentada proposta de emenda constitucional à Constituição Estadual visando à criação de um Tribunal de Contas dos Municípios, inserido na estrutura do Estado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a proposta não encontra vedação constitucional.

Answer

B) a Constituição Federal atribuiu apenas ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização das contas municipais, razão pela qual a proposta é inconstitucional.

Answer

C) a proposta é vedada expressamente pela Constituição Federal.

Answer

D) a proposta deve ser alterada para que o Tribunal seja inserido na estrutura dos municípios fiscalizados.

Answer

E) o Tribunal de Contas dos Municípios é previsto na Constituição Federal, sendo norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

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